Requerimento nº 33 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
33
Data de Apresentação
10/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando do mesmo os seguintes esclarecimentos em relação a área doada pelo Município à Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, medindo aproximadamente 12,85 hectares, identificada na localidade de “Mustarda”, conforme Lei Municipal no 1.367/72 e registro imobiliário no 3.953.
1 – A referida área está sendo usada para a finalidade do interesse público?
2 – Há invasão de terceiros na referida área?
3 - Qual é a medida edificável e não edificável da referida área?
4 – O terreno tem acesso?
5 - Trata-se de área de preservação permanente?
6 - Há desmatamento no local?
7 - Em caso de irregularidades por parte da Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, em qual prazo o Município providenciará a reversão do imóvel?
1 – A referida área está sendo usada para a finalidade do interesse público?
2 – Há invasão de terceiros na referida área?
3 - Qual é a medida edificável e não edificável da referida área?
4 – O terreno tem acesso?
5 - Trata-se de área de preservação permanente?
6 - Há desmatamento no local?
7 - Em caso de irregularidades por parte da Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, em qual prazo o Município providenciará a reversão do imóvel?
Indexação
Observação