Requerimento nº 74 de 2020

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT solicitando que informe a previsão para celebração do Termo Aditivo ao contrato de Concessão da BR 040 com a empresa VIA 040, do Grupo IVEPAR, considerando que já houve a qualificação do trecho para fins de relicitação, conforme decreto 10.248/20. Saliente-se que a VIA 040 tem se furtado do compromisso de manter a trafegabilidade da rodovia, especialmente no trecho entre os Municípios de Conselheiro Lafaiete e Congonhas, colocando em risco a vida dos usuários.