Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal solicitando que envie ao gabinete do Vereador Francisco Paulo o último contrato de concessão da COPASA com o Município. Tal requerimento se faz necessário tendo em vista a função fiscalizatória exercida pelos Vereadores. Vale ressaltar que a prestação de tais informações é uma obrigação do gestor público, portanto conto com a colaboração de V. Exa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, vêm requerer que seja encaminhado para o Prefeito Municipal que enviasse informações sobre o fechamento do comércio.
• Motivos que levam ao Executivo a manutenção do fechamento do comércio;
• Informar se existe planejamento oficial para reabertura do comércio. Explicar e enviar tal planejamento caso exista;
• Informar se existe campanha do Município orientando a população sobre necessidade de adoção de medidas preventivas de combate ao Corona Vírus, tais como: panfletos, carros de som e divulgação na mídia;
• Informar qual o impacto financeiro já causado no Município em relação a arrecadação pelo comércio fechado (explicar).

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, vêm requerer que seja encaminhado para o Prefeito Municipal que enviasse as seguintes informações.
*Quanto já foi gasto pelo Município no combate ao Corona Vírus? (especificar quanto, onde e como).
*Informar quanto o Município já recebeu de fontes externas, recursos nos meses de março, abril e maio para o combate ao Corona Vírus.
* Especificar fonte, valores e enviar documentos.

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, vêm requerer que seja encaminhado para o DEER/MG e para o Gabinete do Governador do Estado de MG, informações sobre a programação para recuperação da Br 482 que liga Conselheiro Lafaiete a Itaverava. A mesma necessita urgente de recuperação, pois está colocando em risco a vida das pessoas que precisam utilizar a mesma, estando com enormes buracos e em péssimas condições de uso.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT solicitando que informe a previsão para celebração do Termo Aditivo ao contrato de Concessão da BR 040 com a empresa VIA 040, do Grupo IVEPAR, considerando que já houve a qualificação do trecho para fins de relicitação, conforme decreto 10.248/20. Saliente-se que a VIA 040 tem se furtado do compromisso de manter a trafegabilidade da rodovia, especialmente no trecho entre os Municípios de Conselheiro Lafaiete e Congonhas, colocando em risco a vida dos usuários.