Requerimento nº 77 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
77
Data de Apresentação
28/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE manifestação de repúdio ao Despacho 4.410/2020 emitido pelo órgão, que aprova a Nota nº 00039/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU, a qual, por sua vez, consigna:
68. [...] as áreas sobre as quais não incidem as disposições protetivas da Mata Atlântica, ainda que inseridas no espaço geográfico correspondente a esse Bioma, sofrem a incidência do Código Florestal, inclusive dos arts. 61-A e 61-B.
Com isso, o Legislativo Municipal endossa o entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público Federal (MPF), da Fundação SOS Mata Atlântica
68. [...] as áreas sobre as quais não incidem as disposições protetivas da Mata Atlântica, ainda que inseridas no espaço geográfico correspondente a esse Bioma, sofrem a incidência do Código Florestal, inclusive dos arts. 61-A e 61-B.
Com isso, o Legislativo Municipal endossa o entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público Federal (MPF), da Fundação SOS Mata Atlântica
Indexação
Observação