Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DEER/MG, solicitando que seja realizada manutenção no revestimento asfáltico da MG 482, no trecho que liga o Município de Conselheiro Lafaiete a Itaverava e MG 129, no trecho que liga o Município de Conselheiro Lafaiete a Ouro Branco. Pede-se urgência na realização dos reparos

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE manifestação de repúdio ao Despacho 4.410/2020 emitido pelo órgão, que aprova a Nota nº 00039/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU, a qual, por sua vez, consigna:

68. [...] as áreas sobre as quais não incidem as disposições protetivas da Mata Atlântica, ainda que inseridas no espaço geográfico correspondente a esse Bioma, sofrem a incidência do Código Florestal, inclusive dos arts. 61-A e 61-B.

Com isso, o Legislativo Municipal endossa o entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público Federal (MPF), da Fundação SOS Mata Atlântica

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações acerca do andamento da aprovação do projeto e início das obras de construção do novo prédio da Escola Municipal Meridional.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado para o Prefeito Municipal as seguintes informações sobre a demanda da policlínica conforme reclamações que recebemos em nosso gabinete de próprios pacientes.

*Como está a demanda de pacientes na policlínica, principalmente agora com o frio, tem leitos suficiente para todos?

*Como está sendo feita a separação de pacientes com doenças comuns e pacientes com Covid-19? Os mesmos já estão sendo direcionados para o hospital de campanha?

* Os profissionais que atendem pacientes do Covid-19 são somente para atender o mesmo ou atendem todos os casos?

* Qual o fluxo a ser seguido pelo cidadão que apresente sintomas do Covid-19, procurar a policlínica ou direto no Hospital de Campanha? Como está sendo feita a orientação para toda comunidade?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado para o Prefeito Municipal a seguinte informação.

Os funcionários do Hospital de Campanha terão direito a 40% de insalubridade? O mesmo está sendo aplicado aos funcionários da Policlínica, já que os mesmos também estão lhe dando com o mesmo vírus?

O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., na forma regimental, ouvida a Casa, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre as Secretarias de Saúde, Educação, Obra e Meio Ambiente, quais sejam:

a) Qual o número total de funcionários comissionados, contratados e efetivos dentro de cada secretaria acima citada? (Informar lista de nomes e secretaria correspondente).
b) Quais os nomes dos funcionários, setores em que trabalham nas secretarias, cargos ocupados e seus respectivos salários? (Informar lista de nomes e secretaria correspondente).
c) Quais os funcionários recebem insalubridade e periculosidade? (Informar lista de nomes e secretaria correspondente).

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 09 de junho seja realizada no dia 17 de junho, às 08h.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA O ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR E DÁ OUTRAS CONSEQUÊNCIAS.