Requerimento nº 108 de 2020

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando, em razão da pandemia que estamos enfrentando e a decretação de calamidade pública em nossa município, que seja editada uma Lei ou Decreto flexibilizando a liberação da certidão de número para fins de ligação de água e energia elétrica aos imóveis já construídos e que não possuem projeto ou projetos originais alterados, pois a medida de maior eficácia como a medida de prevenção à COVID-19 é a higiene pessoal que, para ser realizada de forma efetiva, depende primordialmente da água, e a recomendação é a lavagem frequente das mãos com água e sabão, lavagem das roupas logo após o uso, limpeza e desinfecção dos banheiros e demais cômodos da casa, o que acaba sendo inviabilizado nos imóveis onde não existe o abastecimento de água e energia elétrica.