Requerimento nº 302 de 2024 não possui Texto Articulado.
Requerimento nº 29 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
29
Data de Apresentação
19/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre repasses da Lei Kandir para o Município, tendo em vista a Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020.
Ressalte-se que para receber os recursos o gestor municipal deve acessar o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e assinar renúncia de direito de ações contra a União.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• A Prefeitura optou pelo recebimento dos recursos da Lei Kandir?
• Se se optou por receber referidos recursos, qual o valor renunciado em ações contra a União?
• Qual a previsão de recebimento dos referidos valores?
Ressalte-se que para receber os recursos o gestor municipal deve acessar o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e assinar renúncia de direito de ações contra a União.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• A Prefeitura optou pelo recebimento dos recursos da Lei Kandir?
• Se se optou por receber referidos recursos, qual o valor renunciado em ações contra a União?
• Qual a previsão de recebimento dos referidos valores?
Indexação
Observação