Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Conselho Municipal de Saúde solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa informações acerca do recebimento ou não do Plano de Vacinação contra à COVID-19 e demais informações de interesse da população como um todo, frente à gravidade que estamos enfrentando.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando a adoção de procedimento mais eficiente e humano na distribuição de medicamentos, colocando um servidor para verificar a disponibilidade do medicamento prescrito para o paciente no primeiro atendimento, assim como para orientá-lo do local devido para recebimento do mesmo e a documentação necessária, evitando que ele fique longos períodos aguardando desnecessariamente.
Solicita também o retorno do atendimento preferencial para os usuários que possuem direito assegurado pela legislação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, solicitando que sejam instaladas placas em todos os pontos/terminais de ônibus, contendo informações sobre os horários e itinerários dos ônibus municipais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando a revisão do calendário escolar, definindo o início do semestre letivo em fevereiro de 2021, o que garantirá renda para vários servidores contratados, assim como minimizará prejuízos pedagógicos para os alunos, ante a conhecida improdutividade de dia escolar em sábados e feriados, além de ser extremamente desgastante para os professores o término do semestre letivo em 23 de dezembro.
Requer também a elaboração de um planejamento para início do ensino híbrido, priorizando alunos da educação básica que não possuem suporte familiar adequado, minimizando a desigualdade educacional provocada pelo ensino remoto.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, as seguintes informações:
Qual o valor gasto pelo Município de Conselheiro Lafaiete para reforma do Hospital de Pronto Socorro e quais serviços foram executados?
Qual valor foi gasto para reforma do prédio e estruturação com equipamentos do Hospital São Camilo para que nele fosse alocado o Hospital de Campanha para combate ao Novo Corona Vírus?
Informe se o Município de Conselheiro Lafaiete efetuou alguma reforma ou contribuiu financeiramente para ampliação de leitos para receber pacientes acometidos pelo Novo Corona Vírus no Hospital e Maternidade São José.
Caso as respostas aos questionamentos acima relacionados sejam positivas, seja enviada a esta Casa cópias de documentos comprobatórios.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, informações se o Município de Conselheiro Lafaiete recebeu materiais e/ou insumos oriundos do Governo Federal, Governo Estadual ou de Parcerias Públicos-Privadas para o combate ao Novo Corona Vírus.
Caso positivo, relacione os materiais e/ou insumos recebidos, bem como informe qual a destinação dada aos mesmos, assim como envie cópia de documentos comprobatórios.

A Vereadora e o Vereador infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requerem ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal requerendo a instalação de barreiras de fiscalização sanitária nas entradas de acesso à cidade para impedir o avanço da pandemia do COVID-19 e solicitando as seguintes informações:
- Tem os setores competentes a possibilidade de implementar a ação de barreiras sanitárias nas vias que dão acesso à cidade?
- Se não, pode especificar qual o impedimento dessa ação ser implementada?
- Demais informações que julgar importantes ressaltar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da fiscalização das calçadas e dos passeios das ruas do município, bem como informações a respeito das irregularidades na construção destes.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre repasses da Lei Kandir para o Município, tendo em vista a Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020.
Ressalte-se que para receber os recursos o gestor municipal deve acessar o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e assinar renúncia de direito de ações contra a União.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• A Prefeitura optou pelo recebimento dos recursos da Lei Kandir?
• Se se optou por receber referidos recursos, qual o valor renunciado em ações contra a União?
• Qual a previsão de recebimento dos referidos valores?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, em que os recursos serão transferidos pela União, tendo em vista o Decreto Federal nº 10.594, de 29 de dezembro de 2020.
Ressalte-se que referido Decreto Federal prorrogou de ofício a vigência de contratos para transferências de recursos da União.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
• Se há e quais são os convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelo Município e órgãos e entidades da administração pública federal que terão sua vigência prorrogada?