Resumo (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, CRIANDO UMA ESCALA DE SERVIÇO PARA TAL FINALIDADE, DEIXANDO UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO OU DE SOBREAVISO NA SUA RESIDÊNCIA, PRONTO PARA ATENDER SOLICITAÇÕES DA POLICLÍNICA NOS CASOS DE NECESSIDADE COMPROVADA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTES ATENDIDOS NA POLICLÍNICA. TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA TENDO EM VISTA AS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE QUE ÀS VEZES SÃO ATENDIDOS NO FINAL DE SEMANA, NECESSITAM DE SEREM MEDICADOS E SÓ TERÃO ACESSO AO MEDICAMENTO NA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE OU NO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO FERIADO.

NECESSIDADE DE ESTUDO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA SITUADA NA RUA BENJAMIN CONSTANT ESQUINA COM A RUA JOÃO FRANCO RIBEIRO, ALTERANDO O TEMPO DE ESPERA DA SEGUINTE FORMA: ATUALMENTE O TEMPO DE PARADA SENTIDO CENTRO/BAIRRO ESTÁ EM 40 SEGUNDOS, SUGIRO DIMINUIR ESTE TEMPO PARA 20 SEGUNDOS, DEIXANDO O TEMPO DE ABERTURA DO SINAL POR PELO MENOS 40 SEGUNDOS. COM ESTA ALTERAÇÃO O TEMPO DE ESPERA DE QUEM SAI DA RUA JOÃO FRANCO RIBEIRO VAI FICAR MAIOR, CONTUDO A ALTERAÇÃO SE JUSTIFICA POIS OS VEÍCULOS QUE ESTÃO NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO, ALÉM DE SER EM NÚMERO BEM MAIOR, NORMALMENTE SÃO DE PESSOAS QUE ESTÃO SAINDO DO SERVIÇO OU HORÁRIO DE ALMOÇO, JÁ OS QUE ESTÃO SAINDO DA RUA VEREADOR JOÃO FRANCO RIBEIRO ESTÃO EM MENOR QUANTIDADE E A MAIORIA VINDO DO SENTIDO DA DELEGACIA OU SAINDO DO SUPERMERCADO.

NECESSIDADE DE SOLICITAR AO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL QUE PROCEDA AO REPARO NA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DA PRAÇA DA PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA, NO BAIRRO SÃO JOÃO, EM ESPECIAL O SINAL DE PEDESTRES DA ESQUINA DA AVENIDA SANTA MATILDE COM A RUA ARTHUR BERNARDES. A MEDIDA SE FAZ IMPERATIVA HAJA VISTA O RISCO DA OCORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO NO LOCAL, POR SER ESTE UM DOS MAIS UTILIZADOS NA TRAVESSIA DE PEDESTRES DIARIAMENTE E PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DE MISSA E/OU REUNIÕES DA COMUNIDADE PAROQUIAL DAQUELA COMUNIDADE.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO “TAPA BURACO” EM TODA A EXTENSÃO DA RUA FRANCISCO TERESA DA COSTA, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO “TAPA BURACO”, LIMPEZA DE BUEIRO E DRENAGEM EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SID FRANCO, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO.

NECESSIDADE DE TAPAR UM BURACO NA ALTURA DO NÚMERO 150, NA RUA MÉRCIA VERDOLIM CAIXETA, BAIRRO SANTA MATILDE.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA A LIMPEZA DO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO À RUA DANIEL SALIPA, NÚMERO 15, BAIRRO REAL DE QUELUZ, PARA A PRÁTICA ESPORTIVA E INTERAÇÃO DOS JOVENS DO LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA A RETIRADA DA MÃO DUPLA NA TRAVESSA JÚLIA DELFINA, NO BAIRRO CAMPO ALEGRE DOS CARIJÓS, DEVENDO SER A VIA SOMENTE MÃO ÚNICA, POIS A RUA É MUITO ESTREITA E TEM CAUSADO ACIDENTES E PREJUÍZOS AOS CONDUTORES. SALIENTA-SE, QUE A RUA DR. ZEBRAL (PARALELA), PERMITE A DECIDA DE VEÍCULOS, NECESSITANDO QUE O TRÂNSITO NA TRAVESSA JÚLIA DELFINA, SEJA PERMITIDO NA MÃO DIRECIONAL SOMENTE NA SUBIDA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA AO CALÇAMENTO NA RUA CONSTANTINO ANTUNES FERREIRA, BAIRRO PAULO VI, POR TODA SUA EXTENSÃO.

NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE BUEIRO À RUA SANTA MARIA, ESQUINA COM A RUA AIMORÉS. NO LOCAL EXISTE UM BUEIRO, PORÉM NÃO TEM CAPACIDADE SUFICIENTE PARA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA DA BANDEIRA.

NECESSIDADE DE REFORMA E MANUTENÇÃO NO ABRIGO NO CENTRO DA PRAÇA DA BANDEIRA.

NECESSIDADE DE REPARO, ALARGAMENTO E INSERÇÃO DE GRADES DE SEGURANÇA NA PONTE DE FERRO LOCALIZADA NA RUA ANTENOR DUTRA, BAIRRO SÃO GONÇALO. O RISCO DE ACIDENTES NO LOCAL É IMINENTE.

NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PONTE NA RUA MARIA DE LOURDES ZEBRAL, BAIRRO SÃO GONÇALO. OS MORADORES ATRAVESSAM O LOCAL SOBRE TÁBUAS COLOCADAS DE FORMA IMPROVISADA, SOLTAS, SEM NENHUMA SEGURANÇA.

NECESSIDADE DE CAPINA, LIMPEZA E OPERAÇÃO TAPA-BURACO EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO TRIÂNGULO.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de verificar a possibilidade de realização de um “FEIRÃO DE IPTU”, que consiste na possibilidade dos contribuintes regularizarem sua situação fiscal junto ao Município e a possibilidade jurídica de conceder um desconto de pelo menos 50% e o parcelamento em até 10 vezes tanto do IPTU 2021 como dos IPTU’s atrasados, devido à situação que enfrentamos decorrente do COVID-19.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento na autonomia dos municípios para disciplinar a respeito das medidas de enfrentamento à COVID-19, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando a análise da viabilidade de expedição de decreto que autorize o integral funcionamento das atividades dos Centros de Formação de Condutores, a realização de exames teóricos de formação e de reciclagem de condutores, assim como de exames práticos de direção veicular, inclusive das motopistas, desde que observados os protocolos sanitários expedidos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais.

NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PROTEÇÃO NA PRAÇA 21 DE ABRIL NO BAIRRO SÃO JOÃO.

NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA LIXEIRA COMUNITÁRIA E DE MELHORIA NA COLETA DE LIXO NA ENTRADA DA LOCALIDADE DE LARANJEIRAS, PRÓXIMO À FAZENDA DAS PALMEIRAS, MG-482.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ANTÔNIO AMARAL, BAIRRO LOURDES.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 001/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 005/2021.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 011/2021.

OFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMANDO O RECEBIMENTO DE NOMINATA DE POSSE DA NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 004-E-2021 E COMUNICADO Nº 005-2021.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 005-2021 E COMUNICADO 005-2021.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social para que nos informe quantos benefícios eventuais de auxílio funeral previsto no artigo 6º da Lei Municipal n.º 5.153, de 22 de dezembro de 2009 foram custeados pelo município e os valores gastos com a sua concessão no período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, discriminando tais informações mês a mês.

CONVITE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS PARA A POSSE DA MESA ELEITA PARA O 2º BIÊNIO DA 19ª LEGISLATURA.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 039-E-2020 E COMUNICADO Nº 006-2021.

NECESSIDADE DE QUEBRA-MOLAS NA RUA MARIA DUARTE CASTANHEIRA COM A RUA ALFREDO ZEBRAL, TENDO EM VISTA QUE A VIA ESTÁ SENDO USADA PARA A PRÁTICA ILEGAL DE EMPINAR MOTOS, CAUSANDO VÁRIOS ACIDENTES.

NECESSIDADE DE PODA DE ÁRVORE NA RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE CASTRO, EM FRENTE AO NÚMERO 114. A ÁRVORE SE ENCONTRA MUITO PRÓXIMA DA FIAÇÃO ELÉTRICA, PODENDO CAUSAR SÉRIOS ACIDENTES.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: Atualmente quantas monitoras de educação inclusiva encontram-se contratadas? Há possibilidade de abertura de novos concursos? Há possibilidade de criação de um regimento interno para a categoria? Caso não, qual impedimento? As monitoras de educação inclusiva têm acesso a qualificação gratuita? Se sim, são devidamente divulgadas? As monitoras de educação inclusiva possuem uma coordenadora para lhes auxiliar e lhes apresentar? Quais são as funções que se enquadram nas monitoras de educação inclusiva? As monitoras de educação inclusiva são aproveitadas em função diversa? As monitoras de educação inclusiva recebem algum tipo de benefício como vale-transporte? E quanto a insalubridade? As monitoras têm acesso aos laudos e atividades dos alunos assistidos? ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Conselho Municipal de Saúde solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa informações acerca do recebimento ou não do Plano de Vacinação contra à COVID-19 e demais informações de interesse da população como um todo, frente à gravidade que estamos enfrentando.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando a adoção de procedimento mais eficiente e humano na distribuição de medicamentos, colocando um servidor para verificar a disponibilidade do medicamento prescrito para o paciente no primeiro atendimento, assim como para orientá-lo do local devido para recebimento do mesmo e a documentação necessária, evitando que ele fique longos períodos aguardando desnecessariamente. Solicita também o retorno do atendimento preferencial para os usuários que possuem direito assegurado pela legislação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, solicitando que sejam instaladas placas em todos os pontos/terminais de ônibus, contendo informações sobre os horários e itinerários dos ônibus municipais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando a revisão do calendário escolar, definindo o início do semestre letivo em fevereiro de 2021, o que garantirá renda para vários servidores contratados, assim como minimizará prejuízos pedagógicos para os alunos, ante a conhecida improdutividade de dia escolar em sábados e feriados, além de ser extremamente desgastante para os professores o término do semestre letivo em 23 de dezembro. Requer também a elaboração de um planejamento para início do ensino híbrido, priorizando alunos da educação básica que não possuem suporte familiar adequado, minimizando a desigualdade educacional provocada pelo ensino remoto.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, as seguintes informações: Qual o valor gasto pelo Município de Conselheiro Lafaiete para reforma do Hospital de Pronto Socorro e quais serviços foram executados? Qual valor foi gasto para reforma do prédio e estruturação com equipamentos do Hospital São Camilo para que nele fosse alocado o Hospital de Campanha para combate ao Novo Corona Vírus? Informe se o Município de Conselheiro Lafaiete efetuou alguma reforma ou contribuiu financeiramente para ampliação de leitos para receber pacientes acometidos pelo Novo Corona Vírus no Hospital e Maternidade São José. Caso as respostas aos questionamentos acima relacionados sejam positivas, seja enviada a esta Casa cópias de documentos comprobatórios.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, informações se o Município de Conselheiro Lafaiete recebeu materiais e/ou insumos oriundos do Governo Federal, Governo Estadual ou de Parcerias Públicos-Privadas para o combate ao Novo Corona Vírus. Caso positivo, relacione os materiais e/ou insumos recebidos, bem como informe qual a destinação dada aos mesmos, assim como envie cópia de documentos comprobatórios.

A Vereadora e o Vereador infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requerem ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal requerendo a instalação de barreiras de fiscalização sanitária nas entradas de acesso à cidade para impedir o avanço da pandemia do COVID-19 e solicitando as seguintes informações: - Tem os setores competentes a possibilidade de implementar a ação de barreiras sanitárias nas vias que dão acesso à cidade? - Se não, pode especificar qual o impedimento dessa ação ser implementada? - Demais informações que julgar importantes ressaltar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da fiscalização das calçadas e dos passeios das ruas do município, bem como informações a respeito das irregularidades na construção destes.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre repasses da Lei Kandir para o Município, tendo em vista a Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020. Ressalte-se que para receber os recursos o gestor municipal deve acessar o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e assinar renúncia de direito de ações contra a União. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • A Prefeitura optou pelo recebimento dos recursos da Lei Kandir? • Se se optou por receber referidos recursos, qual o valor renunciado em ações contra a União? • Qual a previsão de recebimento dos referidos valores?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, em que os recursos serão transferidos pela União, tendo em vista o Decreto Federal nº 10.594, de 29 de dezembro de 2020. Ressalte-se que referido Decreto Federal prorrogou de ofício a vigência de contratos para transferências de recursos da União. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Se há e quais são os convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelo Município e órgãos e entidades da administração pública federal que terão sua vigência prorrogada?