Requerimento nº 62 de 2021

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os vencimentos dos vigias e vigilantes servidores públicos.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
Há algum plano de cargos e salários para feridos servidores?
Há avaliação de desempenho para a promoção por merecimento?
Do que se trata e qual o fundamento legal para constar nos contracheques dos servidores a remuneração denominada “complemento salarial”?
Nos últimos 6 (seis) anos, quando ocorreu algum aumento e correção de salário desses servidores, referido índice foi aplicado apenas em “vencimento - código 00100”*, apenas em “complemento salarial – código 00109*” ou em ambos? *Constante nos contracheques.
O presente pedido se presta a (CONTINUA)