Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as condições de trabalho dos servidores públicos para os cargos de vigias e vigilantes em prédios públicos municipais (escolas, creches, garagem, parque de exposições, e outros prédios públicos).
Justifica-se o presente requerimento, pois, o número de ocorrências de crimes contra o patrimônio público principalmente nas escolas públicas vem aumentando e, pelo que se tem notícia, estes servidores são responsáveis pela vigilância, sendo que os mesmos exercem atividade noturna “de maneira individual”, ou seja, desacompanhados.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: Referida classe recebe adicional de periculosidade? (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os vencimentos dos vigias e vigilantes servidores públicos.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono:
Há algum plano de cargos e salários para feridos servidores?
Há avaliação de desempenho para a promoção por merecimento?
Do que se trata e qual o fundamento legal para constar nos contracheques dos servidores a remuneração denominada “complemento salarial”?
Nos últimos 6 (seis) anos, quando ocorreu algum aumento e correção de salário desses servidores, referido índice foi aplicado apenas em “vencimento - código 00100”*, apenas em “complemento salarial – código 00109*” ou em ambos? *Constante nos contracheques.
O presente pedido se presta a (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando, com base no plano municipal de vacinação contra a COVID-19, que informe:
1 – o número de doses recebidas da vacina pelo município;
2 – como é feito o controle da dispensação das vacinas;
3 – qual a forma de controle adotada para evitar o desrespeito à ordem de prioridade na imunização.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam convocados, anteriormente à conclusão do novo contrato de transporte público, os representantes da FAMOCOL, juntamente com os representantes de bairro para a manifestação de suas opiniões, bem como a presença dos vereadores desta Casa Legislativa, que frente ao caos do transporte público são cobrados diariamente por melhorias referentes a este serviço essencial que há anos já vem trazendo transtornos para a população, em especial aos verdadeiros interessados no assunto, os usuários do transporte público.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que realizem um levantamento para verificar o percentual de alunos do Município que não estudam em escola próxima de sua residência ou fora do zoneamento escolar, a fim de apurar eventual carência de vaga em determinada escola e propor medidas para ampliar a oferta na mesma, para evitar a matrícula do aluno em escola muito longe de sua residência.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos:

- Existe projeto para revitalização do Rio Bananeiras? Apresentar documentos;

- Existe projeto para revitalização do Rio Ventura Luiz? Apresentar documentos;

- Existe projeto para revitalização do Córrego do São Dimas? Apresentar documentos;

- Existe projeto para resolver a situação de alagamento da região central de Conselheiro Lafaiete? Apresentar documentos;

- Existe projeto para resolver a situação de alagamento da região central de Conselheiro Lafaiete, Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende? Apresentar documentos;

- Existe projeto para resolver a situação de alagamento da região Baixa de Conselheiro Lafaiete, ruas dos Bairros Carijós e São Sebastião? Apresentar documentos; ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos:
Qual critério adotado para o direcionamento dos alunos para as escolas diante do cadastro escolar?

Como serão determinadas as vagas remanescentes nas escolas municipais?

Qual a orientação dada pela Secretaria de Educação para as escolas municipais quanto às vagas remanescentes?

Houve matrícula de aluno em escola municipal para a qual não foi encaminhado?

Houve matrícula de aluno em escola municipal mesmo sem cadastro?

Houve matrícula de aluno em escola municipal que no cadastro havia sido encaminhado para escola estadual?

Como a Secretaria acompanha as matrículas nas escolas municipais para verificar se estão sendo justos os encaminhamentos dos alunos?

Qual a relação de encaminhamen ... (CONTINUA)