Requerimento nº 134 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
134
Data de Apresentação
11/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, informações acerca do cumprimento da Lei nº 6.024 que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, do uso de máscara por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coravírus SARS-COV-2.
Caso existam autuações pelo descumprimento da lei, que seja enviado, a esta Casa, relatório contendo informações de quantas penalidades foram aplicadas.
Caso existam autuações pelo descumprimento da lei, que seja enviado, a esta Casa, relatório contendo informações de quantas penalidades foram aplicadas.
Indexação
Observação