Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para discutir o auxílio financeiro aos servidores que ocupam o cargo de motorista junto à Secretaria de Saúde e transportam pacientes para outros municípios, convidando um representante da Procuradoria, um representante da Secretaria de Saúde e um representante dos motoristas.

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe Audiência Pública para discussão ao Projeto de Lei Ordinária no 009, de 2021 que “Institui empreendedorismo, noções de direito e cidadania, educação alimentar, educação financeira e educação sexual como temas a serem abordados no contra turno das escolas municipais e educação integral”, convocando todos os Conselhos Municipais e em especial o Conselho Municipal de Educação, a Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, Faculdade Santa Rita Fasar, Centro Universitário Presidente Antônio Carlos/UNIPAC e faculdade UNA.
O presente pedido objetiva discutir com a sociedade a educação nas escolas municipais que oferecem o contra turno escolar.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, com objetivo de informar se o Munícipio de Conselheiro Lafaiete está cadastrado no IEF (Instituto Estadual de Florestas) para fins de recebimento de ICMS Ecológico, nos termos da Lei nº13.803, de 27 de dezembro de 2000.Caso positivo é certo que o Município tem recebido recursos para emprego na preservação do Meio Ambiente.Sendo assim, sugerem-se as seguintes indagações:
1- Qual o valor da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS que foi repassada ao Município no ano de 2019?
2- Existe algum projeto para emprego destes recursos na preservação dos Mananciais existente no Município de Conselheiro Lafaiete?
Existindo, importante seria que o setor responsável fizesse divulgar nos organismo de imprensa local objetivando maior transparência do emprego dos recursos ...(CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria Municipal de Saúde solicitando que sejam enviadas a esta casa Legislativa o relatório de vistoria realizado pela vigilância sanitária em relação a atual instalação do hospital São Camilo, bem como para que responda:
1 – No local existem instalações de apoio administrativo adequadas para os funcionários conforme indica o item 2.4.6 da Portaria 2048/2002 do Ministério de Saúde? Se sim, quais as condições estruturais destas?
2 – No local existem instalações de apoio logístico adequado conforme indica o item 2.4.5 da Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde? Se sim, quais as condições estruturais destas?
3 – No local existe sala de reanimação e estabilização/sala de urgência, conforme indica o item 2.4.4 da Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde? Se sim, quais as condições estruturais desta?
4 – N... (CONTINUA)

CONCEDIDA VISTAS À VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, informações acerca do cumprimento da Lei nº 6.024 que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, do uso de máscara por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coravírus SARS-COV-2.
Caso existam autuações pelo descumprimento da lei, que seja enviado, a esta Casa, relatório contendo informações de quantas penalidades foram aplicadas.

CONCEDIDA VISTAS À VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social para que preste informações complementares acerca do Requerimento n.º 041/2021, já que a resposta enviada por meio do ofício 71/2021/SMDS/PMCL, apresentou somente a informação de que foram atendidos 159 benefícios entre 01/01/2017 a 31/12/2020, contudo não informou os valores gastos com a sua concessão no período mencionado nem tampouco apresentou as informações mês a mês, conforme requerido anteriormente.

CONCEDIDA VISTAS À VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 30 de março seja realizada no dia 22 de março, às 9h.