Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 134 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 134 de 2021
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, informações acerca do cumprimento da Lei nº 6.024 que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, do uso de máscara por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coravírus SARS-COV-2.
Caso existam autuações pelo descumprimento da lei, que seja enviado, a esta Casa, relatório contendo informações de quantas penalidades foram aplicadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
CONCEDIDA VISTAS À VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO.