Requerimento nº 171 de 2021

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a todos os Conselhos Municipais de Conselheiro Lafaiete para que nos preste esclarecimentos acerca da Lei Municipal n.º 5.986/2019 que dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos Municipais, uma vez que em consulta ao site oficial da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete verificamos que existe uma aba própria para alocar as informações acerca dos Conselhos, contudo os dados ali registrados, à luz da norma vigente, estão incompletos, desatualizados e existem Conselhos, como por exemplo o CODEMA, que sequer fazem parte da lista constante no site, o que torna necessário a adequação do site à legislação em vigor, dando-lhe a devida aplicação e cumprimento e, ainda, que nos seja informado qual o prazo ...(CONTINUA).