Requerimento nº 193 de 2021

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:

1- Considerando a Lei 6.043/2021 que autoriza veículos de transporte escolar a realizarem o transporte coletivo alternativo ao regulamentado pela Lei 2.217/1980 enquanto perdurar a prestação irregular deste, requer que seja divulgado, dando publicidade as informações necessárias para os usuários do transporte coletivo com maior abrangência dos itinerários e horários das vans nas redes sociais da Prefeitura Municipal, a colocação de um guichê informativo no terminal central de ônibus, visando prestar maiores esclarecimentos a população sobre o funcionamento deste transporte alternativo, bem como a verificação de viabilidade da criação de uma ouvidoria.