Requerimento nº 224 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
224
Data de Apresentação
27/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para esclarecer os seguintes questionamentos:
• As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS foram regulamentadas conforme prazo previsto no parágrafo único, do art. 55-A da Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011?
• Considerando que não há no Anexo III da Lei Complementar nº 31 a identificação sobre qual zona municipal é considerada Zona Especial de Interesse Social –ZEIS, existe planejamento de estudo para que se identifiquem essas zonas e seja feita a sua inclusão no respectivo anexo?
• As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS foram regulamentadas conforme prazo previsto no parágrafo único, do art. 55-A da Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011?
• Considerando que não há no Anexo III da Lei Complementar nº 31 a identificação sobre qual zona municipal é considerada Zona Especial de Interesse Social –ZEIS, existe planejamento de estudo para que se identifiquem essas zonas e seja feita a sua inclusão no respectivo anexo?
Indexação
Observação