Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2021.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021.

Os Vereadores, infra assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, apresentam a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 7.343-B /2006, que tem por objetivo elevar o caminho da Estrada Real à Condição de Monumento Nacional, de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes.
Justificativa: Este Projeto de Lei tem por objetivo elevar o Caminho da estrada real a condição de Monumento Nacional.
Estradas Reais estão na origem de Minas Gerais e do Ciclo do Ouro, um capítulo da História do Brasil, que nos legou acervo artístico e cultural excepcional, que deve ser preservado e usado como produtos e destinos turísticos.
Pela Estrada Real, e seus caminhos pioneiros e desbravadores do território desconhecido e inóspito, já nos anos do Século XVIII, surgiram as cidades históricas que abrigam acervos artísticos e arquitetônicos integrantes do Barroco Colonial Mineiro. E que têm reconhecimento internacional por sua exemplaridade e singularidade ...(CONTINUA).

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Trânsito solicitando informações sobre o transporte referente ao Decreto 65/21 que regulamentou a Lei 6.043/21.
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito:
● Quais são as possibilidades que o Município oferecerá aos usuários que possuem o cartão com créditos?
● Quantos veículos possuem acessibilidade para PCD?
● Todas as linhas possuem algum veículo com acessibilidade para PCD?
● Estão garantidos os usuários que têm direito à gratuidade do transporte público?
O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da Rua Zulmira de Souza, Bairro Lima Dias, requerendo assim a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Há previsão de calçamento da rua acima mencionada? 2- Há previsão de instalação de Iluminação Pública na Rua Zulmira de Souza? 3- Há previsão de instalação de rede de esgoto na rua mencionada ?

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação com as seguintes indagações:
O Município deve considerar, para a definição da jornada de trabalho, a proporção de 2/3 para as atividades desenvolvidas pelos professores em interação com os educandos, fincando o restante destinado às atividades extraclasse.
A remuneração paga ao servidor constitui a contraprestação devida pela jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais do cargo de PEB1, composta por decorrência legal de um máximo de 16:40h (dezesseis horas e quarenta minutos) de atividades de docência, 1:40h (uma hora e quarenta minutos) para os exercícios extraclasse.
As escolas que funcionam em turno de 07:00h às 11:20h, possuem 20 minutos de intervalo e descanso e 20 horas semanais em docência, incluída as aulas de artes e educação física, as quais totalizam 02:30h ( ... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretária Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações:
a) Quais medidas estão sendo tomada no controle e combate à dengue, Zika e Chikungunya (cronograma, ações e diretrizes)?
b) Requer apresentação de relatório do número de casos de dengue, Zika e Chikungunya no município nos anos de 2020 e 2021.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de saber informações.
Diante das atribuições dada ao Sr. Prefeito pelo Supremo Tribunal Federal em regulamentar abertura e fechamento do comércio, sabendo que o fechamento do comércio colocou em situação crítica os comerciantes da nossa cidade, aumentando a taxa de desemprego, entendemos que a responsabilidade de promover incentivos para nossos comerciantes se reestruturarem é de vossa senhoria. Isso posto, a) qual o incentivo que a prefeitura dará aos comerciantes para retomada de suas atividades e geração de novos postos de trabalho? e b) quais as medidas serão adotadas para possibilitar a reabertura dos comércios que foram à falência por causa do lockdown em nossa cidade?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Secretário de Obras e Secretário de Educação, para esclarecer os seguintes questionamentos:
a) A Vale S/A já apresentou junto à Secretaria de Obras o projeto de construção da obra da Escola Municipal Meridional? Se positiva a resposta, já foi aprovado o projeto pela Secretaria Municipal de Obras?
b) Qual o prazo para o início da construção da Escola Municipal Meridional? Qual o prazo para o término da construção da Escola Municipal Meridional?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para esclarecer os seguintes questionamentos:
• As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS foram regulamentadas conforme prazo previsto no parágrafo único, do art. 55-A da Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011?
• Considerando que não há no Anexo III da Lei Complementar nº 31 a identificação sobre qual zona municipal é considerada Zona Especial de Interesse Social –ZEIS, existe planejamento de estudo para que se identifiquem essas zonas e seja feita a sua inclusão no respectivo anexo?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e ao SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que atenda ao pleito dos servidores municipais que laboram em atividade perigosa ou insalubre, na forma do anteprojeto em anexo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando do mesmo informações a respeito da Secretaria Municipal de Saúde, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1 – Qual o critério adotado para a realização de exames e consultas?
2 – A Secretaria vem seguindo a ordem cronológica da espera por exames e consultas?
3 – Qual o tempo máximo da espera para a realização de exames e consultas?
4 – Há casos em que pessoas que agendaram o mesmo exame, conseguiram atendimento mais rápido?