Requerimento nº 222 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
222
Data de Apresentação
27/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que responda os seguintes apontamentos:
1 – Existe algum anteprojeto já em análise pela procuradoria do Executivo para instituir o SUAS municipal, adequando o disposto na Lei Federal nº 12.435/2011 a realidade do nosso município?
2 – Existe algum anteprojeto já em análise pela procuradoria do Executivo para atualizar a Lei 5.153/09 a atual realidade do nosso município?
3 – A Lei 5.153/09, em seu artigo 18, dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para que o Executivo regulamente todo o seu texto a contar da data da publicação desta lei (22/12/2009). Por qual razão não houve a regulamentação dentro do prazo legalmente imposto? Existe previsão para que seja feita essa regulamentação?
1 – Existe algum anteprojeto já em análise pela procuradoria do Executivo para instituir o SUAS municipal, adequando o disposto na Lei Federal nº 12.435/2011 a realidade do nosso município?
2 – Existe algum anteprojeto já em análise pela procuradoria do Executivo para atualizar a Lei 5.153/09 a atual realidade do nosso município?
3 – A Lei 5.153/09, em seu artigo 18, dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para que o Executivo regulamente todo o seu texto a contar da data da publicação desta lei (22/12/2009). Por qual razão não houve a regulamentação dentro do prazo legalmente imposto? Existe previsão para que seja feita essa regulamentação?
Indexação
Observação