Requerimento nº 273 de 2021

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria de Obras e Meio Ambiente solicitando que preste as seguintes informações relacionadas à Lei Municipal 6.003, de 26 de dezembro de 2019.

1 – No produto C anexo à Lei consta que “a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete não dispõe de cadastro técnico do seu sistema de drenagem”. Assim questiona-se: quais medidas foram adotadas para sanar essa defasagem?

2 – No Produto C anexo à Lei consta que “a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete é responsável pela operação e manutenção dos sistemas de drenagem. São realizadas práticas de limpeza apenas de maneira corretiva e a freqüência de manutenção é dada de acordo com a demanda e em períodos de chuva”. Assim questiona-se: existe um plano de fiscalização e manutenção preventiva dos sistemas de drenagem? As manutenções continuam ocorrendo conforme a demanda ...(CONTINUA).