Requerimento nº 354 de 2021

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do Art. 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, à Secretária de Desenvolvimento Social e à Secretária Municipal de Saúde, solicitando que nos informem se a Lei Municipal nº 5.982, de 14 de agosto de 2019, e a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, estão sendo cumpridas em relação à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Caso estejam sendo cumpridas, que nos informem qual o procedimento a ser adotado pelo cidadão para obtenção do documento e quantas carteiras já foram emitidas desde a entrada em vigor das mencionadas normas.