Matérias da Ordem do Dia (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do Art. 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, à Secretária de Desenvolvimento Social e à Secretária Municipal de Saúde, solicitando que nos informem se a Lei Municipal nº 5.982, de 14 de agosto de 2019, e a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, estão sendo cumpridas em relação à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Caso estejam sendo cumpridas, que nos informem qual o procedimento a ser adotado pelo cidadão para obtenção do documento e quantas carteiras já foram emitidas desde a entrada em vigor das mencionadas normas.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que informe se há previsão para instalação de iluminação pública e postes em Caeté e Mato Dentro, uma vez que a iluminação dessas localidades não atendem a todos que por lá residem.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito de obras na rede pluvial na Rua José Martins Simões, bairro Cachoeira, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
a) Há previsão de data para realização de obras, para que cessem os frequentes alagamentos no local?
b) Há processos externos solicitando a reparação da rede pluvial da referida via?
c) É de conhecimento do Executivo a urgência na realização das obras, pelo risco que sofrem os moradores?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe endereço completo e metragem dos terrenos do Município. Informe ainda se algum deles está ocupado. Caso esteja, que informe nome completo do ocupante.