Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 354 de 2021 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 354 de 2021
Os Vereadores infra-assinados, nos termos do Art. 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, à Secretária de Desenvolvimento Social e à Secretária Municipal de Saúde, solicitando que nos informem se a Lei Municipal nº 5.982, de 14 de agosto de 2019, e a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, estão sendo cumpridas em relação à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Caso estejam sendo cumpridas, que nos informem qual o procedimento a ser adotado pelo cidadão para obtenção do documento e quantas carteiras já foram emitidas desde a entrada em vigor das mencionadas normas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação