Requerimento nº 387 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
387
Data de Apresentação
19/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como, para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Como é o procedimento realizado pelo Hospital Queluz quando recebe uma mulher enferma cujo parto foi realizado em unidade hospitalar diversa?
• O Hospital Queluz se nega a atender mulheres que realizaram seus partos em unidade hospitalar diversa?
• Considerando que negar atendimento médico pode configurar infração penal, bem como responsabilização civil e administrativa, no caso afirmativo para os questionamentos acima, qual a fundamentação legal para a adoção deste procedimento?
• Como é o procedimento realizado pelo Hospital Queluz quando recebe uma mulher enferma cujo parto foi realizado em unidade hospitalar diversa?
• O Hospital Queluz se nega a atender mulheres que realizaram seus partos em unidade hospitalar diversa?
• Considerando que negar atendimento médico pode configurar infração penal, bem como responsabilização civil e administrativa, no caso afirmativo para os questionamentos acima, qual a fundamentação legal para a adoção deste procedimento?
Indexação
Observação