Moção nº 4 de 2022

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Repúdio ao Veto nº 34/2022 do Governador Romeu Zema Neto à Proposição de Lei nº 25.025, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Estado de Minas Gerais. Dentre os dispositivos vetados, está o reajuste dos profissionais do magistério público para respeitar o piso salarial da categoria. A educação pública merece ser valorizada, por consistir em principal política pública de promoção da igualdade social e desenvolvimento humano. Inclui-se, ainda, dentro dos dispositivos vetados, o reajuste dos servidores da saúde e da segurança pública, que prestam relevantes serviços para a sociedade.