Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Repúdio ao Veto nº 34/2022 do Governador Romeu Zema Neto à Proposição de Lei nº 25.025, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Estado de Minas Gerais. Dentre os dispositivos vetados, está o reajuste dos profissionais do magistério público para respeitar o piso salarial da categoria. A educação pública merece ser valorizada, por consistir em principal política pública de promoção da igualdade social e desenvolvimento humano. Inclui-se, ainda, dentro dos dispositivos vetados, o reajuste dos servidores da saúde e da segurança pública, que prestam relevantes serviços para a sociedade.

INSTITUI O MÊS DE NOVEMBRO COMO O MÊS DA CONSCIÊNCIA E CULTURA NEGRA, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA SUPRIMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, solicitando a adoção de
providências para abertura de processo licitatório objetivando a contratação de empresa para a concessão do Aeroporto das Bandeirinhas.
A interrupção no funcionamento do mesmo, situação a qual se encontra atualmente é um retrocesso para Conselheiro Lafaiete, inviabilizando a ampliação econômica e turística municipal pela falta de acesso aéreo. Como é de conhecimento geral, o processo de concessão seria de extrema
importância para a cidade e para toda a região trazendo diversos benefícios e, além disso, seria uma potencial fonte de empregos diretos e indiretos movimentando positivamente a economia municipal.

A Vereadora infra-assinada requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
Considerando diversas demandas recebidas neste Gabinete no tocante ao vagão de trem localizado na Praça do Cristo, questiona-se:

• Por qual razão o referido vagão encontra-se fechado, sem destinação de uso?
• Existe algum plano de ação para tornar o local ativo? Qual atividade seria desenvolvida?
• Caso não haja planejamento do município para utilização do mesmo, há a possibilidade de concedê-lo para exploração de atividades privadas por meio dos institutos legais disponíveis?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada Audiência Pública nesta Câmara Municipal para discutir sobre situação de infância e os Direitos da Criança no município de Conselheiro Lafaiete convidando o Prefeito Municipal, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Movimento Lafaiete pela Infância e representantes de instituições de proteção a infância.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, tendo em vista a Emenda Parlamentar Impositiva - LOA/2022 nº. 21, com destinação para a reforma da quadra esportiva situada no bairro JK, solicitando as seguintes informações:

A) Qual a situação atual dos procedimentos administrativos para o cumprimento da mencionada Emenda?

B) Qual o prazo previsto para início e conclusão das obras de reforma? Caso não exista previsão, informar o motivo.

C) A respectiva reforma vai atender ao disposto na Lei Municipal nº.6.078/2021?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito das medidas de prevenção contra a Dengue, necessárias em nosso município, requerendo a resposta aos seguintes questionamentos:

1. É de conhecimento do Executivo o surto de dengue que vive o Município, com considerável aumento nos números de casos?

2. Há atualmente alguma campanha para mobilização da população para adotar medidas de prevenção contra a dengue, que vem tendo um grande aumento no número de casos em nossa cidade?

3. Caso seja positiva a resposta anterior, qual o número de funcionários do Executivo destinados para o combate à dengue?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, reuqer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Obras, solicitando informações acerca da indicação nº 045/2022, sendo elas:
a) Existe alguma avaliação da situação da estrutura da referida ponte;
b) Caso a resposta seja negativa, qual o motivo de tal avaliação não ter sido feita?
c) Há algum projeto para reforma da mesma?
d) Caso a resposta seja negativa, informar um prazo para elaboração de um projeto e início das obras de reforma da mesma.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., que seja encaminhado Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, as seguintes informações:
- Se há em vigência contrato/convênio com empresas de segurança e monitoramento por câmeras das vias públicas do Município de Conselheiro Lafaiete?
- Caso positivo, envie a esta Casa cópia dos referidos termos e possíveis aditivos firmados acerca do tema;
- Informe quantas câmeras e/ou equipamentos de monitoramento encontram-se instalados e os locais;
- Informe se há trailers de monitoramento fixados nas vias públicas e os locais onde estão;
- Caso não exista contrato ou convênio em vigência, que informe se as empresas que haviam firmado termos com o Município retiraram das vias públicas os equipamentos e caso o tenham feito, se está sendo tomada alguma providência nesse sentido.

O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e após, ouvida a Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde expondo e solicitando o seguinte:

a) Diante da desmobilização do local existente na Policlínica Municipal para atendimento aos casos de Covid, este local terá alguma destinação específica ou será fechado?

b) Qual o plano do Município para atender os novos casos de Covid?

c) Em qual local os equipamentos e insumos usados quando do atendimento aos casos de Covid ficarão diante da desmobilização ocorrida (pode ocorrer um aumento dos casos)?

Qual o prazo para fazer a rampa para ligar a parte inferior (local de atendimento aos casos de Covid) da Policlínica e a superior (local de atendimento geral)?

O Vereador infra-assinado, nos termos do disposto no artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa excelência
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da
falta de transporte público na localidade de Mato dentro, pleiteando resposta aos
seguintes questionamentos:
1 - Existe estimativa de quantas pessoas da referida localidade dependem de
transporte público?
2 - Foi realizada prestação de serviço do transporte público de janeiro até o
presente momento em Mato Dentro?
3 - Se foi realizada a prestação do serviço, quais dias ou horários?
4- Existe algum planejamento para que seja disponibilizado ônibus para a
população da referida localidade?
5 - Qual o motivo para a população de Mato Dentro não ter acesso ao transporte
público?
6 - O Município notificou a empresa Umuarama pela falta de transporte público
em Mato Dentro?