Requerimento nº 218 de 2022

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: O lote destacado na folha que segue em anexo, localizado entre as ruas José Emídio Teixeira e Eli Vieira Gonçalves, é de propriedade do município? Se sim, apresentar documento comprobatório. Se não, indicar o proprietário. O referido lote está de acordo com o que determina nos incisos do artigo l'', da Lei Municipal n° 5.875, de 10 de outubro de 2017? E com saúde pública? Caso o lote seja do município, existe algum projeto de revitalização do local. Há possibilidade de transformar o local em uma área de lazer? Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.