Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

REJEITA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2006.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 1 DA VILA DAS ANDORINHAS DE RUA EVERALDO RODRIGUES DA SILVA; ACRESCENTA O INCISO IV, AO §105, BEM COMO ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I, VII E XII, DO §57, E DOS INCISOS I, II E III, DO §105, TODOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 6 DO JARDIM MONTE VERDE DE RUA GERALDO MAURÍLIO PINTO; ACRESCENTA O INCISO VIII AO §35, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DESTE MESMO PARÁGRAFO, DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI O DIA DAS ARTES MARCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 5.976 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E 5.812 DE 22 DE JUNHO DE 2016.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: O lote destacado na folha que segue em anexo, localizado entre as ruas José Emídio Teixeira e Eli Vieira Gonçalves, é de propriedade do município? Se sim, apresentar documento comprobatório. Se não, indicar o proprietário. O referido lote está de acordo com o que determina nos incisos do artigo l'', da Lei Municipal n° 5.875, de 10 de outubro de 2017? E com saúde pública? Caso o lote seja do município, existe algum projeto de revitalização do local. Há possibilidade de transformar o local em uma área de lazer? Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental. ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE solicitando que informe o planejamento do mesmo para o Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete e o cronograma previsto para implantação das ações propostas.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da fiscalização dos motoristas de aplicativo no Município de Conselheiro Lafaiete, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização dos veículos dos motoristas de aplicativo?
2- É de conhecimento do Executivo que cooperativas particulares, estão de próprio cunho realizando a fiscalização de veículos, especialmente aos arredores da Rodoviária?
3- Há algum convênio do município com alguma cooperativa privada para a fiscalização de veículos?
A necessidade da proposição se faz pela fiscalização realizada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Conselheiro Lafaiete (Sincol), que não possui nenhum agente de trânsito que possa exercer o poder de fiscalizar de forma legal.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a casa, requerem que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, solicitando informações sobre as obras de ligação da Rua Deodato A. Ferreira, bairro Santa Maria e Rua Pedro R Almeida, bairro SION, sendo elas:
A) Qual a previsão de conclusão da obra de ligação entre as referidas ruas?
B) Qual será o custo total da obra de ligação, bem como da praça de esportes prevista para o local? Informar detalhadamente.
C) Qual a previsão para a manutenção da rede pluvial da Rua Pedro R de Almeida bem como da rede de esgoto, que está a céu aberto, no local da obra entre a rua supracitada e a Rua Deodato A. Ferreira?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública em menção ao" Agosto Lilás", sendo o mês de aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006 com o objetivo de discussão e conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
• Um representante da Patrulha de Prevenção da Violência Doméstica da Polícia Militar (PPVD)
• Um representante do Ministério Público de Conselheiro Lafaiete
• Uma representante do Centro de Referencia da Mulher Matilde da Silva Cruz
• Juiz da 3° Vara de Violência Doméstica e familiar
• Delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de
Conselheiro Lafaiete
• Uma representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
• Uma representante da OAB Mulher da 2° Subseção de Conselheiro Lafaiete
• Um representante do Grupo de reflexão "Dial