Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 5.976 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E 5.812 DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação