Requerimento nº 219 de 2022

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: O município cumpre as determinações da Lei 13. 722, de 04 de outubro de 2018? Caso cumpra, que apresente a certificação que comprove a realização da capacitação em todas as escolas, informando nome da escola e servidores treinados. Caso não, que se justifique, e que apresente um cronograma para realização de tal capacitação, atendendo ao disposto na referida lei. Que toda justificativa seja acompanhada de documentos comprobatórios.