Matérias da Ordem do Dia (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Institui a "semana municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete-MG.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 051-E-2022.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 090/2021 QUE "INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 QUE "INSTITUI EMPREENDEDORISMO, NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA, EDUCAÇÃO ALIMENTAR E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.".

Requer ao Plenário, nos termos do art,196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• O município recebe verba dos governos Federal e Estadual para cumprimento de medidas socioeducativas?
• Se sim, favor explicar detalhadamente com o que é gasto a referida verba, encaminhando documentos comprobatórios.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: O município cumpre as determinações da Lei 13. 722, de 04 de outubro de 2018? Caso cumpra, que apresente a certificação que comprove a realização da capacitação em todas as escolas, informando nome da escola e servidores treinados. Caso não, que se justifique, e que apresente um cronograma para realização de tal capacitação, atendendo ao disposto na referida lei. Que toda justificativa seja acompanhada de documentos comprobatórios.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar dos resultados obtidos e esperados do serviço de assessoria e consultoria de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, contábil contratado por meio do Processo Licitatório n° 120/2021, convidando o Secretário Municipal da Fazenda, um representante dos fiscais de tributos e um representante da empresa Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade Individual de Advocacia.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da coleta de lixo na Rua Benedito Firmino Braga, no bairro Lima Dias, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Quais motivos ensejaram na coleta única durante a semana na referida Rua?
2- O executivo tem conhecimento dos enormes transtornos causados pela diminuição das coletas durante a semana?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal e ao Secretário de Administração solicitando informações sobre o cargo de auxiliar escolar (código CPE-211), tendo em vista o retorno da Secretaria de Educação e Esporte, em anexo. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos:
No último Laudo Técnico Das Condições Ambientais Do Trabalho (219), não há a menção do referido cargo. A atualização do LTCAT deveria ter sido
realizada em 2021, mas ainda não se tem notícia da mesma. Há previsão para a realização de novo LTCAT? Os auxiliares de escola serão avaliados pelos especialistas que formularão o LTCAT? Se não, por qual razão? Qual a etapa atual e quais são as etapas futuras da Reforma Administrativa? Há algum planejamento específico (CONTINUA...)

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e para o MINISTÉRIO DA SAÚDE solicitando que preste informação acerca da falta de insumo para realização do exame de cateterismo, especialmente, contraste iodado, assim como a previsão para regularização dos repasses.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NOS BAIRROS SATÉLITE, LIMA DIAS E SÃO BENEDITO: Quais as ruas nos referidos bairros já foram contempladas com a instalação dos postes? Estes postes devidamente instalados já se encontram ativos com sua luz ligada? E quais as ruas nos bairros citados ainda necessitam de instalação dos postes e/ou ligação
de luz? Há alguma previsão para conclusão da colocação dos respectivos postes nos bairros
Satélite, Lima Dias e São Benedito?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que nos preste os seguintes esclarecimentos, tendo em vista o término do prazo estabelecido pela Lei n.2 173/2020 acerca do "congelamento" dos benefícios dos servidores:
- O município já retomou a concessão de férias-prêmio aos seus servidores?
- Em caso positivo, nos informar desde quando o benefício voltou a ser concedido, a forma que está sendo adotada para a sua concessão e quantos
benefícios foram deferidos no primeiro semestre de 2022?
- Em caso negativo, nos apresentar os motivos que embasam tal decisão e qual a previsão para o seu restabelecimento?
- O Município já retomou a contagem e pagamento do quinquênio devido aos servidores públicos?
- Em caso negativo, nos apresentar os motivos que embasam ...(CONTINUA).

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 038/2022.