Matérias do Expediente (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE CRIA O SELO
"EMPRESA DE OURO" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS NA FAIXA ETÁRIA
ENTRE 14 E 24 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE UM QUEBRAMOLAS NA RUA ZULMIRA DE SOUZA, BAIRRO LIMA DIAS, EM FRENTE AO NÚMERO 110. A NECESSIDADE SE FAZ PELO GRANDE NÚMERO DE CARROS QUE TRANSITAM EM ALTA VELOCIDADE
PELO LOCAL, COLOCANDO CRIANÇAS E PEDESTRES EM RISCO.

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇAO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANARTE LAFAYETTE" - SEMANA MUNICIPAL DA ARTE, QUE TEM A FINALIDADE DE EXPOR, APRESENTAR E DAR VISIBILIDADE AOS PROJETOS DOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OPORTUNIZANDO O ACESSO A CULTURA PARA A POPULAÇÃO."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE PRÁTICA AMBIENTAL NO PARQUE FLORESTAL MUNICIPAL "EURICO FIGUEIREDO "E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A EMENTA, O ART. 1°,2° E 3º DA LEI 5.371, DE 07 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, PARA CRIANÇAS FILHAS(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Há data estimada para o fornecimento de transporte para as pessoas que
frequentam o Centro de Convivência para Adultos Especiais?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental. que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando que informe o número de procedimento administrativos e judiciais em tramitação que tratam de reversão de terreno doado/cedido ou transferido para particular e a situação dos mesmos.

O Vereador infra-assinado, considerando o que consta no Plano Anual de Fiscalização 2021 - 2022, anexo ao Decreto 197/202, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe:
1) quais foram os resultados obtidos, até a presente data, com o planejamento da fiscalização tributária.
2) Foram cumpridas as metas de fiscalização direcionadas às instituições financeiras, empresas optantes pelo simples nacional, correspondentes bancários, torres de transmissão, serviços de registros públicos, cartorários e notariais e construção civil constantes do Plano. Favor detalhar as ações em relação a cada meta.
3) Foram cumpridas as metas de fiscalização visando a melhoria da arrecadação do IPTU concernentes a Atualização do Cadastro Imobiliário, Elaboração de nova Planta Genérica de Valores - PGV, Revisão da Legislação Tributária, Programa de Recuperação... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da possibilidade da instalação de uma parada de embarque e desembarque aos arredores da Rodoviária Municipal, requerendo informações sobre os motivos pelo qual Conselheiro Lafaiete é uma das únicas cidades da região, que não possui ponto para que os passageiros possam embarcar ou desembarcar, respondendo ainda se há a possibilidade de instalação.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Conforme resposta ao requerimento de nº 088/2022, em que foi prestada informação de que em julho/2022 iria ser disponibilizado aos servidores lotados nas escolas municipais curso de capacitação de noções básicas em primeiros socorros, nos termos da Lei Municipal n° 5.908/2018. Neste sentido, foi realizada a capacitação conforme informado?
• Na mesma resposta, foi informado que iria ser providenciado mecanismos para efetuar ação de fiscalização sobre os kit's de primeiros socorros nas escolas municipais. Foi realizada a ação? Se não, por qual motivo'!

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 196/2022.

OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS COMUNICANDO QUE BRUNO YOGUI SHIMABUKURO ASSUMIU AS FUNÇÕES DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COOPERADOR NA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 E COMUNICADO 185/2022

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes às OBRAS REALIZADAS
NO BAIRRO TOPÁZIO:
Quais as obras estão sendo realizadas no Bairro Topázio? Identifique ainda as respectivas ruas.
Existe alguma obra prevista para o Bairro que ainda não foi iniciada? Caso a resposta seja positiva, informar qual a obra e se há alguma previsão para que esta se inicie.
Em que fase se encontram as obras já em andamento?
O que falta para as obras serem concretizadas? Existe um cronograma para a realização
das referidas obras e uma previsão para que estas sejam totalmente concluídas?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação solicitando as seguintes informações:
A) A Secretaria de Educação tem conhecimento das rachaduras existentes no prédio da Escola Municipal Prof. Doriol Beato?
B) Se afirmativa a resposta ao questionamento anterior, há uma previsão para a realização de reforma?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da construção abandonada de um Posto de Saúde, na Rua Aderbal Rodrigues, no bairro Copacabana, conforme demonstra a imagem abaixo anexada, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Quais motivos levaram a paralização das obras da referida construção?
2- É de conhecimento do Executivo que o imóvel é de propriedade do Município?
3- Há algum planejamento para conclusão das obras com posterior utilização do
imóvel?

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 067/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 081-E-2022 E COMUNICADO Nº 186/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 080-E-2022 E COMUNICADO Nº 187/2022.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 3 DA VILA DAS ANDORINHAS DE RUA JOSÉ RAIMUNDO AMORIM; ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO I, DO §11, DO CAPUT, DO §47, DOS INCISOS XI E XVIII, DO §67, E DOS INCISOS I, II E III, DO §105; BEM COMO ACRESCENTA O INCISO XXIX, AO §67, TODOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.