Resumo (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE CRIA O SELO "EMPRESA DE OURO" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 14 E 24 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE UM QUEBRAMOLAS NA RUA ZULMIRA DE SOUZA, BAIRRO LIMA DIAS, EM FRENTE AO NÚMERO 110. A NECESSIDADE SE FAZ PELO GRANDE NÚMERO DE CARROS QUE TRANSITAM EM ALTA VELOCIDADE PELO LOCAL, COLOCANDO CRIANÇAS E PEDESTRES EM RISCO.

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇAO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANARTE LAFAYETTE" - SEMANA MUNICIPAL DA ARTE, QUE TEM A FINALIDADE DE EXPOR, APRESENTAR E DAR VISIBILIDADE AOS PROJETOS DOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OPORTUNIZANDO O ACESSO A CULTURA PARA A POPULAÇÃO."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE PRÁTICA AMBIENTAL NO PARQUE FLORESTAL MUNICIPAL "EURICO FIGUEIREDO "E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A EMENTA, O ART. 1°,2° E 3º DA LEI 5.371, DE 07 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, PARA CRIANÇAS FILHAS(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Há data estimada para o fornecimento de transporte para as pessoas que frequentam o Centro de Convivência para Adultos Especiais?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental. que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando que informe o número de procedimento administrativos e judiciais em tramitação que tratam de reversão de terreno doado/cedido ou transferido para particular e a situação dos mesmos.

O Vereador infra-assinado, considerando o que consta no Plano Anual de Fiscalização 2021 - 2022, anexo ao Decreto 197/202, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe: 1) quais foram os resultados obtidos, até a presente data, com o planejamento da fiscalização tributária. 2) Foram cumpridas as metas de fiscalização direcionadas às instituições financeiras, empresas optantes pelo simples nacional, correspondentes bancários, torres de transmissão, serviços de registros públicos, cartorários e notariais e construção civil constantes do Plano. Favor detalhar as ações em relação a cada meta. 3) Foram cumpridas as metas de fiscalização visando a melhoria da arrecadação do IPTU concernentes a Atualização do Cadastro Imobiliário, Elaboração de nova Planta Genérica de Valores - PGV, Revisão da Legislação Tributária, Programa de Recuperação... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da possibilidade da instalação de uma parada de embarque e desembarque aos arredores da Rodoviária Municipal, requerendo informações sobre os motivos pelo qual Conselheiro Lafaiete é uma das únicas cidades da região, que não possui ponto para que os passageiros possam embarcar ou desembarcar, respondendo ainda se há a possibilidade de instalação.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Conforme resposta ao requerimento de nº 088/2022, em que foi prestada informação de que em julho/2022 iria ser disponibilizado aos servidores lotados nas escolas municipais curso de capacitação de noções básicas em primeiros socorros, nos termos da Lei Municipal n° 5.908/2018. Neste sentido, foi realizada a capacitação conforme informado? • Na mesma resposta, foi informado que iria ser providenciado mecanismos para efetuar ação de fiscalização sobre os kit's de primeiros socorros nas escolas municipais. Foi realizada a ação? Se não, por qual motivo'!

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 196/2022.

OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS COMUNICANDO QUE BRUNO YOGUI SHIMABUKURO ASSUMIU AS FUNÇÕES DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COOPERADOR NA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 E COMUNICADO 185/2022

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes às OBRAS REALIZADAS NO BAIRRO TOPÁZIO: Quais as obras estão sendo realizadas no Bairro Topázio? Identifique ainda as respectivas ruas. Existe alguma obra prevista para o Bairro que ainda não foi iniciada? Caso a resposta seja positiva, informar qual a obra e se há alguma previsão para que esta se inicie. Em que fase se encontram as obras já em andamento? O que falta para as obras serem concretizadas? Existe um cronograma para a realização das referidas obras e uma previsão para que estas sejam totalmente concluídas?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação solicitando as seguintes informações: A) A Secretaria de Educação tem conhecimento das rachaduras existentes no prédio da Escola Municipal Prof. Doriol Beato? B) Se afirmativa a resposta ao questionamento anterior, há uma previsão para a realização de reforma?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da construção abandonada de um Posto de Saúde, na Rua Aderbal Rodrigues, no bairro Copacabana, conforme demonstra a imagem abaixo anexada, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Quais motivos levaram a paralização das obras da referida construção? 2- É de conhecimento do Executivo que o imóvel é de propriedade do Município? 3- Há algum planejamento para conclusão das obras com posterior utilização do imóvel?

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 067/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 081-E-2022 E COMUNICADO Nº 186/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 080-E-2022 E COMUNICADO Nº 187/2022.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 3 DA VILA DAS ANDORINHAS DE RUA JOSÉ RAIMUNDO AMORIM; ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO I, DO §11, DO CAPUT, DO §47, DOS INCISOS XI E XVIII, DO §67, E DOS INCISOS I, II E III, DO §105; BEM COMO ACRESCENTA O INCISO XXIX, AO §67, TODOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Institui a "semana municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher" no Município de Conselheiro Lafaiete-MG.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 051-E-2022.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 090/2021 QUE "INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 QUE "INSTITUI EMPREENDEDORISMO, NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA, EDUCAÇÃO ALIMENTAR E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.".

Requer ao Plenário, nos termos do art,196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • O município recebe verba dos governos Federal e Estadual para cumprimento de medidas socioeducativas? • Se sim, favor explicar detalhadamente com o que é gasto a referida verba, encaminhando documentos comprobatórios.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: O município cumpre as determinações da Lei 13. 722, de 04 de outubro de 2018? Caso cumpra, que apresente a certificação que comprove a realização da capacitação em todas as escolas, informando nome da escola e servidores treinados. Caso não, que se justifique, e que apresente um cronograma para realização de tal capacitação, atendendo ao disposto na referida lei. Que toda justificativa seja acompanhada de documentos comprobatórios.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar dos resultados obtidos e esperados do serviço de assessoria e consultoria de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, contábil contratado por meio do Processo Licitatório n° 120/2021, convidando o Secretário Municipal da Fazenda, um representante dos fiscais de tributos e um representante da empresa Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade Individual de Advocacia.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da coleta de lixo na Rua Benedito Firmino Braga, no bairro Lima Dias, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Quais motivos ensejaram na coleta única durante a semana na referida Rua? 2- O executivo tem conhecimento dos enormes transtornos causados pela diminuição das coletas durante a semana?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Administração solicitando informações sobre o cargo de auxiliar escolar (código CPE-211), tendo em vista o retorno da Secretaria de Educação e Esporte, em anexo. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: No último Laudo Técnico Das Condições Ambientais Do Trabalho (219), não há a menção do referido cargo. A atualização do LTCAT deveria ter sido realizada em 2021, mas ainda não se tem notícia da mesma. Há previsão para a realização de novo LTCAT? Os auxiliares de escola serão avaliados pelos especialistas que formularão o LTCAT? Se não, por qual razão? Qual a etapa atual e quais são as etapas futuras da Reforma Administrativa? Há algum planejamento específico (CONTINUA...)

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e para o MINISTÉRIO DA SAÚDE solicitando que preste informação acerca da falta de insumo para realização do exame de cateterismo, especialmente, contraste iodado, assim como a previsão para regularização dos repasses.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NOS BAIRROS SATÉLITE, LIMA DIAS E SÃO BENEDITO: Quais as ruas nos referidos bairros já foram contempladas com a instalação dos postes? Estes postes devidamente instalados já se encontram ativos com sua luz ligada? E quais as ruas nos bairros citados ainda necessitam de instalação dos postes e/ou ligação de luz? Há alguma previsão para conclusão da colocação dos respectivos postes nos bairros Satélite, Lima Dias e São Benedito?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que nos preste os seguintes esclarecimentos, tendo em vista o término do prazo estabelecido pela Lei n.2 173/2020 acerca do "congelamento" dos benefícios dos servidores: - O município já retomou a concessão de férias-prêmio aos seus servidores? - Em caso positivo, nos informar desde quando o benefício voltou a ser concedido, a forma que está sendo adotada para a sua concessão e quantos benefícios foram deferidos no primeiro semestre de 2022? - Em caso negativo, nos apresentar os motivos que embasam tal decisão e qual a previsão para o seu restabelecimento? - O Município já retomou a contagem e pagamento do quinquênio devido aos servidores públicos? - Em caso negativo, nos apresentar os motivos que embasam ...(CONTINUA).

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 038/2022.