Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 507 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 507 de 2022
NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ANEXO, QUE CRIA O SELO
"EMPRESA DE OURO" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS NA FAIXA ETÁRIA
ENTRE 14 E 24 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE TEMA DE INTERESSE LOCAL.
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Situação de Pauta
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