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Requerem de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Hospital São Vicente de Paulo solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópias dos balanços dos anos de 2015, 2016 e 2017, bem como cópia do Estatuto e relação da atual Diretoria da entidade.

Requerem de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe sobre as negociações coma Polícia Militar referente ao convênio da fiscalização de trânsito: - Existe data para assinatura deste convênio? Justifique: - Sob quais as condições o convênio será assinado? Valor, pátio de recolhimento, etc. Justifique: - Enviar cópia dos convênios que estão prestes a ser assinados.

Requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao secretário de obras solicitando as seguintes informações sobre o fornecimento de água em Buarque de Macedo: 1- Existe algum planejamento para resolver a questão das faltas periódicas e dá má qualidade da água da localidade de Buarque de Macedo? 2- Relacionado à bomba d’água de um dos poços, que se encontra inativa há um longo período de tempo, qual a previsão de substituição ou conserto? Já foi realizado processo licitatório para manutenção dos poços e bombas situados no município? Caso positivo, em qual estágio ele se encontra? Favor enviar copia do contrato, caso esteja finalizado. 3- Como é feita a manutenção e limpeza da tubulação que liga a água da caixa d’água de abastecimento às residências e em qual freqüência? 4- O abastecimento pelo caminhão pipa é realizado quantas vezes ao dia? Qual a razão para as constantes faltas de água no distrito, especialmente na Rua Gumercindo Fernandes adjacências? 5- Qual o custo mensal do município com o abastecimento feito pelo caminhão? 6- Considerando que a coloração da água é totalmente incompatível com a coloração ideal de uma água tratada, poderiam informar a procedência da água levada pelo caminhão? São realizadas análises periódicas? Favor nos encaminhar os resultados das analises realizadas no ano de 2018. 7- Considerando o alto número de poços artesianos na localidade, bem como o risco de contaminação pela água sem tratamento, pergunta-se: Existe a possibilidade e/ou negociação para que a COPASA atue na distribuição e tratamento da água e esgoto do local?

Requerer que seja encaminhado expediente ao prefeito municipal solicitando que seja informando quando será instalado linha telefônica na Escola Municipal Prefeito Pedro Silva e no PSF de São Gonçalo, pois os servidores daquela localidade ficam incomunicáveis, motivo pelo qual inviabiliza a prestação do serviço público com qualidade e eficiência, bem como qualquer imprevisto urgente.

Expediente ao Prefeito Municipal como no ano passado foi solicitado através do requerimento nº 186/2017 informações sobre a aquisição por compra direta mesmo existindo processo licitatório em andamento, mas o referido requerimento não foi respondido até a presente data, sendo que este ano consta no site do Município novos extratos que afirmam que o Poder Executivo continua realizando compra direta mesmo com licitação em andamento, solicitamos as seguintes informações:

Requer que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal De Administração, solicitando que seja informado: Sobre o número de servidores lotados no setor de patrimônio, com a indicação do nome e cargo que ocupam. O motivo pelo qual até a presente data não foi convocado nenhum candidato para o cargo de Analista de Gestão de Patrimônio. Sobre o interesse em convocar os candidatos aprovados no concurso regido pelo edital 004/2015, para o cargo de Analista de Gestão de Patrimônio.

Requer que seja encaminhado expediente ao Procurador Municipal solicitando que preste informações acerca do andamento do processo licitatório para contratação de empresa com a finalidade de elaboração de laudo atestando as condições de trabalho dos servidores municipais relacionado à insalubridade e periculosidade.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: O município já distribuiu o kit escolar? Todas as escolas já foram contempladas? Em caso negativo, informar o motivo da não entrega e quando será feita a distribuição? Como e quando é feita a prestação de contas relativa à caixa escolar? Qual a consequência caso não ocorra a realização de prestação de contas da caixa escolar? Alguma escola não realizou a prestação de contas? Em caso positivo, informar quais escolas. Em que é aplicado o valor da caixa escolar? Houve aquisição pelo município de material para o exercício do trabalho do professor de artes e de educação física? Em caso positivo, quais foram esses materiais e quando eles foram encaminhados às escolas? Esclarecer se está faltando material de trabalho para os professores.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: Qual é o procedimento a ser seguido pelo cidadão que tenha a intenção de regularizar um imóvel já construído junto ao Município? Favor discriminar detalhadamente os documentos e os setores que o cidadão deve procurar, em ordem. Quais são as taxas que devem ser pagas e a que se referem? Quais os seus valores? Favor prestar os esclarecimentos pormenorizados. Favor informar quais são os dispositivos de lei que embasam os procedimentos adotados pelo Município. Favor circunstanciar o procedimento a ser adotado para regularização de imóveis a serem construídos. Qual é o procedimento a ser adotado pelo cidadão para obtenção de certidão de número?

Expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Defesa Social, devido à falta de resposta do Requerimento nº 138/2017 por parte do Executivo e considerando que a Lei nº 12.587/2012 que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e determina que cada Município elabore seu Plano de Mobilidade Urbana, o qual é requisito para a destinação de verbas do governo federal para aplicação em melhorias na Mobilidade Urbana e ainda que deve o Município realizar o plano dentro de um prazo que está vencendo, logo solicitamos a seguinte informação: O Município já iniciou o processo de elaboração de seu Plano de Mobilidade Urbana, e se a resposta for positiva, qual o prazo para apresentação da mesma. Em caso negativo, informar por qual motivo o Município não iniciou o processo de elaboração do seu Plano de Mobilidade Urbana para conseguir verba para a mobilidade urbana do Município?

Expediente ao Executivo Municipal solicitando o fornecimento de documento que contém as obrigações assumidas pela Viação Presidente como contrapartida para revisão tarifária da passagem.

Expediente para o Prefeito Municipal solicitando que seja informado quais medidas foram tomadas por esta gestão para evoluir no cumprimento da Lei de Acesso à Informação e quais se pretende tomar para melhorar a classificação do Município na Escala Brasil Transparente (EBT) desenvolvida pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU), considerando que a resposta encaminhada por meio do ofício 176/2017/GAB-PMCL/MG não foi suficientemente esclarecedora

Expediente para o Prefeito Municipal solicitando que seja informada a justificativa para realização da licitação Pregão Presencial no 044/2017, destinada a contratar empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e técnico na elaboração de documentação da política municipal do patrimônio cultural necessária à obtenção do recurso referente ao ICMS cultural do Município de Conselheiro Lafaiete.

Expediente ao Prefeito Municipal expondo e solicitando o seguinte: Que conforme Decreto nº 208, de 28 de fevereiro de 2018, foi aprovado pelo Município de Conselheiro Lafaiete o reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo urbano, o qual foi precedido por um Termo de Compromisso. No referido Termo de Compromisso firmado entre a empresa concessionária Viação Presidente e Município de Conselheiro Lafaiete foi exposto sobre as solicitações de novas rotas e horários. Contudo, a Comissão Especial instaurada por esta Casa Legislativa para apurar o cumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte coletivo pela empresa Viação Presidente ao concluir os seus trabalhos recomendou a viabilidade de implantação de mais ônibus de reforço em horários de pico em linhas de maiores demandas, por exemplo, as que atendem os Bairros Linhazinha e São João, bem como a extensão de itinerário nos Bairros Santa Luzia, Lima Dias II, Satélite, São Marcos e implantação de horário no sentido São Dimas/Centro, passando pelo trajeto Hospital e Maternidade São José, Guarani. Ante o exposto, requerem que seja esclarecido o motivo pelo qual não foram incluídas neste termo de compromisso tais recomendações, uma vez que foram apuradas em Comissão Especial instaurada por esta Casa Legislativa e encaminhadas ao Poder Executivo.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja fornecida cópia do decreto de aprovação dos loteamentos “Santo Agostinho” e “Siderúrgico”, disponibilizando o projeto que indica as redes de coleta de águas pluviais, de distribuição de água e de coleta de esgoto sanitário, bem como da rede de energia elétrica e iluminação pública destes loteamentos, conforme prescreve o Art. 9o, da Lei Complementar no 033, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre loteamentos urbanos, loteamentos fechados, desmembramentos e arruamentos no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete.

expediente ao Prefeito Municipal, considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais estipuladas nas leis orçamentárias a cada quadrimestre e ainda que a meta fiscal é claramente sinônimo de gestão (planejamento fiscal), solicitamos a seguinte informação: a) O Município está cumprindo as metas fiscais que estipulou em lei orçamentária? Se o Município não estiver cumprindo as metas que estipulou qual é o planejamento fiscal que fez ou está fazendo para cumprir as metas? b) Que seja encaminhado a está Casa os relatórios de cumprimento das metas fiscais para monitoramento por parte do Poder Legislativo dos gastos municipais.

Expediente ao Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, solicitando informações sobre o processo licitatório para melhoramento e expansão na rede de iluminação pública.

Expediente ao Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, solicitando que suspenda imediatamente a cobrança manual da tarifa de utilização do terminal rodoviário, até que torne a cobrança clara e regular. Informar também através de documentos como é controlada essa cobrança.

Expediente ao Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, solicitando do mesmo informações a respeito do Cemitério Vale do Ipê: Quais providências estão sendo tomadas a respeito do desabamento do muro que faz a divisa entre as casas do entorno e o Cemitério Vale do Ipê. Há previsão para início e finalização das obras? A respeito do saneamento básico referente às casas próximas ao cemitério, quais as medidas que estão sendo tomadas para a regularização?

Expediente ao Secretário de Saúde, solicitando a seguinte informação: Tendo em vista a necessidade de prestação de contas das receitas e gastos que envolvem o Sistema Único de Saúde (SUS) e para dar transparência aos atos públicos do nosso Município e nos termos do §5º do artigo 36 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, cabe ao Gestor do SUS apresentar ao final de cada quadrimestre em uma audiência pública na Casa Legislativa o Relatório detalhado. Vejamos: “Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: (...) §5º O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.” (grifo nosso) Portanto, solicitamos de Vossa Excelência que nos informe a data que será realizada a audiência para sabermos as seguintes informações: a) o montante e fonte dos recursos aplicados no período, b) auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações, c) oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

Requer que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando que seja fornecida cópia do decreto de aprovação do loteamento que originou o Bairro “Santa Terezinha”, disponibilizando o projeto que indica as redes de coleta de águas pluviais, de distribuição de água e coleta de esgoto sanitário, bem como da rede de energia elétrica e iluminação pública destes loteamentos, conforme prescreve o art. 9o, da Lei Complementar no 033, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre loteamentos urbanos, loteamentos fechados, desmembramento e arruamento no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete.

Expediente ao Executivo Municipal solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa quantos e quais são os servidores municipais cedidos ao Asilo Dr. Carlos Romeiro, bem como a carga horária e a função de cada um deles, e ainda se o Município concede algum outro tipo de ajuda à mencionada instituição.

Requer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: Informar quantos alunos portadores de deficiência estão matriculados nas escolas municipais de ensino regular. Qual o número de Monitores de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD) existem atuando nas escolas municipais? Favor especificar o número de monitores efetivos e contratados por escola. Como é feita a avaliação acerca da necessidade ou não de um aluno ter acompanhamento de um Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD)? Quantos alunos um Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência (MAPD) pode auxiliar em uma sala de aula?

Requer que seja encaminhado expediente à Localix solicitando o envio a esta Casa Legislativa de lista completa dos veículos utilizados pela empresa para prestação de serviços ao município, informando a respectiva placa, marca, modelo, ano de fabricação, local de licenciamento e Código RENAVAM.

Requer as seguintes informações: A Prefeitura Municipal tem conhecimento do grave problema com relação aos animais peçonhentos que vêm aparecendo próximo aos residentes dos moradores deste Bairro? Se sim, o que será feito para resolver esta questão? Para quando os moradores podem esperar uma ação da Prefeitura?

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando o envio a esta Casa Legislativa de uma relação de todos os processos licitatórios abertos desde o ano de 2013, informando quais já foram finalizados com a respectiva data, bem como os que estão em andamento e em qual fase se encontra

Requer seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: a)Enviar lista de todos os cargos de carreira e vagas existentes no Município. b)Enviar relação de todos os cargos e os respectivos números de vagas que constaram no último concurso público realizado pelo município. c)Enviar lista com o nome de todos os concursados nomeados para assumir vagas oferecidas no último certame, informando a data da posse e o local de lotação, bem como quais os cargos que ainda estão abertos aguardando nomeação. d)Enviar lista com o nome de todos os contratados, informando o respectivo cargo, local de lotação e data que iniciou o vínculo com o município.

Requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações sobre a previsão de conclusão das obras de construção do ginásio poliesportivo da Escola Municipal Nilce Moreira e sobre a real data de entrega da obra, sendo que o término estava previsto para 14 de setembro de 2014, conforme placa afixada no local e até a presente data já foram celebrados vários Termos Aditivos ao Contrato inicial a obra não foi concluída.

requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo que envie a esta Casa Legislativa a relação de todas as licitações na qual sagrou-se vencedora a empresa Construtora Rezende Nunes Ltda. no período compreendido entre janeiro de 2013 até a presente data, constando número do processo administrativo, objeto da obra, cópia do contrato, eventuais termos aditivos, prazo para conclusão da obra, nome do servidor responsável pela fiscalização das obras, informar também se houve rescisão de algum contrato por inexecução e se em alguma obra houve subcontratação.

Expediente ao Prefeito Municipal, expondo e solicitando o seguinte: Se há recursos financeiros por meio de convênio para a construção da ponte da Rua Maria Júlia? Se positivo, qual valor do convênio e quando o convênio foi firmado? Segundo placa que estava afixada no local próximo a ponte pelo Município em 2014 está previsto como custo da obra o valor de R$ 302.392,41 (trezentos e dois mil, trezentos e noventa e dois mil reais e quarenta e um centavos). Diante dessa informação foi realizado procedimento licitatório? Se positivo, informar qual número do procedimento e modalidade realizada. Qual o valor da verba federal disponibilizado para as obras da ponte? Esta verba já se encontra disponível para uso no caixa do Município? Se positivo, qual o prazo para o seu uso? Como está o andamento do estudo hidrológico que o Município alegou ser necessário para a execução da obra da ponte? Qual seu prazo de finalização? Qual a previsão de realizar as obras da ponte na localidade de Gagé?

Expediente para o PROCURADOR MUNICIPAL e para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando que seja informado se foi enviado o Relatório Progressivo atualizado referente ao Processo nº 59050.000088/2012-69 – TC 0278/2012, convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional para obras na Avenida Alfredo Elias Mafuz. Requer também que seja informado se foram apresentados ao Ministério da Integração Nacional os dados necessários para avaliação do risco e viabilidade da execução da obra referente à Ponte Maria Júlia, em Gagé.

Expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para que informe se há previsão para conserto do Trator de Esteira de propriedade do Município de Conselheiro Lafaiete, considerando o dano ao erário decorrente da locação do mesmo equipamento para utilização no aterro sanitário.

Expediente ao Prefeito Municipal expondo e solicitando o seguinte: Conforme ofício anexo encaminhado ao meu Gabinete pelas auxiliares escolares questionando a carga horária do cargo, uma vez que alegam exercer atividades típicas ao cargo de professor, motivo pelo qual pleiteiam a redução para 25 horas semanais, equiparadas à carga horária de professor. Vem por meio deste solicitar que seja esclarecido o exposto

Expediente ao Prefeito Municipal para que forneça as seguintes informações. Considerando que através do Projeto de Lei Complementar 012-E-2016 foi concedido novo prazo a Distribuidora de Doces São João para que reiniciasse e concluísse as obras da construção de sua sede própria. Considerando que conforme acordado nesta Casa Legislativa, as obras deveriam reiniciar em 06 meses a contar da data proposta pela Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, Política Urbana e Rural, qual seja, dia 27 de junho de 2017. Considerando que em visita “in loco” por este Vereador, foi constatado que não houve qualquer avanço na obra, estando em total desacordo com o que fora acordado, bem como, não se atingiu a finalidade proposta pela referida empresa. Diante do exposto, tendo em vista a importância do assunto em questão e considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ficou responsável por acompanhar os prazos estipulados e em caso de descumprimento tomar as providências cabíveis, pedimos esclarecimentos com a maior brevidade possível.

Expediente para o PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informação acerca da implantação dos compromissos assumidos quando da aprovação da Lei Complementar nº 26, de 04 de agosto de 2010, que “ Institui o Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete”, especialmente acerca: 1) Da elaboração de um plano de macrodrenagem urbana ( art. 69); 2) Da elaboração de programa anual de ampliação da rede de distribuição de energia elétrica (art. 71); 3) Da criação de Lei que disponha sobre a construção e conservação dos cemitérios (art.73) 4) Da revisão da Lei Municipal nº359, de 15 de julho de 1957, que Aprova o Código de Obras da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete (art. 121): 5) Da revisão da Lei Municipal nº 86, de 28 de novembro de 1967, que Institui o Código de Posturas do Município de Conselheiro Lafaiete (art. 122); 6) Da criação de Lei Municipal que disponha sobre a política de proteção, controle e conservação do Meio Ambiente (art. 123) 7) Da criação do Conselho Técnico Consultivo de Acompanhamento do Plano Diretor, COTEPLAN.

Requer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito e ao Secretário de Defesa Social solicitando informações sobre quais providências estão sendo tomadas para se evitar a ocupação indevida nas vagas especiais, visto que estas ocupações são frequentes, causando diversos transtornos aos beneficiários. É necessária, urgentemente, a atuação dos agentes da Guarda Municipal, com maior rigor na fiscalização do trânsito, especialmente nos horários de pico.

Expediente ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município, para que esclareçam a seguinte situação: Chegou ao conhecimento dos membros desta Casa Legislativa o atraso no carregamento do cartão de vale transporte dos servidores municipais, diante da questão, pergunta-se: 1. A que está atribuído o atraso na entrega dos vales transportes e há quanto tempo está ocorrendo esta situação? 2. Qual a previsão do fornecimento do vale transporte ser regularizado? 3. Como será realizado o pagamento do vale transporte não quitado até esta data? 4. Considerando o descumprimento do Município da obrigação reciproca entre empregado e empregador, qual medida será tomada em relação ao servidor que necessita do vale transporte e não possui recursos de provê-lo por meios próprios?

Requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal para que seja informado quem foi o empreendedor à época responsável pelo empreendimento no Bairro Santa Terezinha, nas Ruas Jaime Siqueira, do número 621 até a Rua Carolina Augusta de Rezende, bem como apresente cópia do decreto de aprovação do loteamento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requere de V. Exa. que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal para que seja informada a justificativa da redução de itinerários que atendam a Vila Lobos, comunidade de Gagé, uma vez que, moradores alegam haver no momento somente uma linha no horário de 08h40, saindo de Lafaiete, até a referida localidade.

Requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente solicitando as seguintes informações sobre o fornecimento de água em Buarque de Macedo: Existe algum planejamento para resolver a questão das faltas periódicas e dá má qualidade da água da localidade de Buarque de Macedo? Relacionado à bomba d’água de um dos poços, que se encontra inativa há um longo período de tempo, qual a previsão de substituição ou conserto? Já foi realizado processo licitatório para manutenção dos poços e bombas situados no município? Caso positivo, em qual estágio ele se encontra? Favor enviar copia do contrato, caso esteja finalizado. Como é feita a manutenção e limpeza da tubulação que liga a água da caixa d’água de abastecimento às residências e em qual frequência? O abastecimento pelo caminhão pipa é realizado quantas vezes ao dia? Qual a razão para as constantes faltas de água no distrito, especialmente na Rua Gumercindo Fernandes e adjacências? Qual o custo mensal do município com o abastecimento feito pelo caminhão? Considerando que a coloração da água é totalmente incompatível com a coloração ideal de uma água tratada, poderiam informar a procedência da água levada pelo caminhão? São realizadas análises periódicas? Favor nos encaminhar os resultados das analises realizadas no ano de 2018. É do conhecimento desta Casa Legislativa que desde o dia 30 de maio do corrente ano a comunidade de Buarque de Macedo está sem abastecimento de água, e tendo em vista que o certame licitatório realizado prevê a aquisição de “PEÇAS NOVAS”, pergunta-se: foi realizada a troca ou conserto da bomba que estava inativa? Em caso positivo a que se atribui o defeito na bomba e o desabastecimento atual? Considerando o alto número de poços artesianos na localidade, bem como o risco de contaminação pela água sem tratamento, pergunta-se: Existe a possibilidade e/ou negociação para que a COPASA atue na distribuição e tratamento da água e esgoto do local?

Requerem que seja encaminhado expediente à Concessionária de Transporte Público Municipal (Viação Presidente Ltda.) solicitando as seguintes informações: Quantas vezes por semana a empresa adquire combustível para abastecer seus ônibus para transportar os passageiros? Qual a quantidade de combustível que adquire para essa finalidade? A concessionária tem tanque próprio em seu pátio para armazenamento? Se o tanque estiver cheio de combustível, quantos dias duram? Quanto de combustível a empresa gasta diariamente nas linhas que transportam seus usuários? Poderia nos enviar as últimas seis notas fiscais de aquisição de combustível para abastecimento da linha de transporte municipal?

Solicitando informações sobre o prazo de conclusão das obras de infraestrutura que estão sendo realizadas no Bairro Topázio e a relação das respectivas ruas que serão beneficiadas pelo acordo COPASA X PMCL.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações acerca da veracidade das informações constantes do Portal da Transparência do Município, acessível pelo site da Prefeitura, considerando que a relação de cargos ocupados apresenta os mesmos valores desde 2016, o que parece não corresponder com a realidade.

Expediente ao Executivo Municipal, solicitando a fiscalização para o cumprimento das Leis Municipais Nº 5.187/2010 e 5.552/2013, que “ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DEMARCAREM FAIXA PARA PEDESTRES NAS CALÇADAS LIMÍTROFES”.

Expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo que coloque faixas de pedestres em frente a todas as escolas existentes do município, sejam elas públicas ou privadas.

Expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo que notifique a empresa MRS Logística para que refaça o passeio público na extensão da área sob sua responsabilidade, cito na Rua Dias de Souza, Bairro Centro e Rua Antônio Aureliano de Rezende, Bairro Cachoeira.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: Que nos seja enviado cópias do procedimento licitatório no 018/2018, do procedimento de dispensa nº 008/2018 e cópias do Contrato de Prestação de Serviços no 044/2018; Que nos seja enviado cópias do procedimento licitatório no 029/2018, do procedimento de dispensa nº 012/2018 e cópias do Contrato de Prestação de Serviços no 55/2018; Que nos seja enviado cópias do Contrato de Prestação de Serviços no 38/2018 e também dos procedimentos licitatórios e dispensa que ensejaram o contrato.

Requer que seja encaminhado expediente ao Secretário de Educação e Esporte devido a informação passada pelos pais e pelos funcionários que a Escola Municipal infantil Paraíso da Criança / Sagrado Coração de Jesus irá ser transferida para outro local, portanto para evitar problemas futuros solicitamos algumas informações: Quais os possíveis locais que podem abrigar a Escola Municipal Infantil Paraíso da Criança / Sagrado Coração de Jesus? Qual o custo de transferência da Escola Infantil ( reforma estrutural para deixar o possível local funcionando para abrigar a escola ) cada um destes possíveis locais terá para o Município? Na escolha do local, os pais e funcionários serão ouvidos e/ou poderão opinar nesta escolha?

Requerem que seja encaminhado expediente ao Sr. Alessandro Gláucio Gonçalves Pereira - Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações acerca de quais medidas estão sendo tomadas para resolver exames e consultas de alta complexidade pactuadas para a cidade de Belo Horizonte / MG, tendo em vista que, segundo informações, vários pacientes não estão sendo submetidos a tais procedimentos, o que vem contribuindo com o agravamento do quadro de saúde dos mesmos.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: Quantos veículos, considerando todos os setores municipais, bem como Consórcios os quais Conselheiro Lafaiete integra, estão fora de uso por falta de peças, acessórios ou manutenção adequada?