Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 40, de 17 de setembro de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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1345 | plc_005-e-2012_-_040.pdf |
Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2012.
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