Lei Ordinária nº 5.235, de 19 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5235
Ano
2010
Data
19/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PRÓPRIO PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DEFICIENTE FÍSICO NECESSIDADES ESPECIAIS BANCO AGÊNCIA BANCÁRIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.995, de 09 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica