Lei Ordinária nº 4.687, de 30 de abril de 2005

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4687

Ano

2005

Data

30/04/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

13/11/2007

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.308/99, DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUARIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

Indexação

LEI Nº 4308/99 AGÊNCIAS BANCÁRIAS SETOR DE CAIXAS

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.985, de 13 de novembro de 2007

     

    Anexos Norma Jurídica