Lei Ordinária nº 4.985, de 13 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4985
Ano
2007
Data
13/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento em tempo razoável nos estabelecimentos que especifica, prestadores de serviços públicos e privados, no município de Conselheiro Lafaiete, típica as infrações e estabelece as respectivas sanção administrativas e dá outras providências.
Indexação
ATENDIMENTO TEMPO RAZOÁVEL SENHA BANCOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ÓRGÃOS PÚBLICOS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PERMISSIONÁRIAS ECONOMIA MISTA PODER CONCEDENTE TEMPO DE ATENDIMENTO FILA BANCO AGÊNCIAS BANCÁRIAS SENHA REPARTIÇÃO PÚBLICA ECONOMIA MISTA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NATUREZA ECONÔMICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.308, de 30 de junho de 1999
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.687, de 30 de abril de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.671, de 25 de setembro de 2014
Anexos Norma Jurídica