Lei Ordinária nº 5.671, de 25 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5671
Ano
2014
Data
25/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 4.985, de 13 de novembro de 2007 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento em tempo razoável nos estabelecimentos que especifica, prestadores de serviços públicos e privados, no município de Conselheiro Lafaiete, típica as infrações e estabelece as respectivas sanção administrativas e dá outras providências.
Indexação
ATENDIMENTO TEMPO RAZOÁVEL SENHA BANCOS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ÓRGÃOS PÚBLICOS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PERMISSIONÁRIAS ECONOMIA MISTA PODER CONCEDENTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica