Lei Complementar nº 99, de 14 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
99
Ano
2017
Data
14/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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