Lei Complementar nº 21, de 22 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2009
Data
22/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.814, de 16 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 18 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 14 de novembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 109, de 26 de novembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 133, de 13 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica