Lei Ordinária nº 4.496, de 03 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4496
Ano
2002
Data
03/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O ARTIGO 39 E § § DA LEI 3597/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994
ART. 3º suspenso(a) liminarmente pela
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 10, de 25 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica