Lei Ordinária nº 5.813, de 22 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5813
Ano
2016
Data
22/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS E FINALIZADAS QUE NÃO CONSEGUEM CUMPRIR SEU FIM E UTILIDADE SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRA PÚBLICA NÃO TERMINADA INAUGURAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 26, de 04 de agosto de 2010
Norma correlata
Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011
Anexos Norma Jurídica