Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.797, de 01 de julho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 225 | pl_008-2016_-_5797.pdf |
Projeto de Lei Ordinária nº 008/2016
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