Lei Ordinária nº 5.750, de 30 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5750
Ano
2015
Data
30/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E LOTES FRACIONADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Indexação
LOTES FRACIONADOS REGULARIZA CONSTRUÇÃO OBRAS SEM PROJETO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.816, de 05 de agosto de 2016
Anexos Norma Jurídica