Lei Ordinária nº 5.836, de 31 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5836
Ano
2016
Data
31/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE A HABILITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOSDE PEQUENO PORTE NAS UNIDADES RESIDENCIAIS HORIZONTAIS OU VERTICAIS, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Indexação
ANIMAIS ANIMAL PEQUENO PORTE UNIDADES HABITACIONAIS PRÉDIO MORADIA COLETIVA CONJUNTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica