Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.836, de 31 de outubro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 244 | pl_035-2016_-_5836.pdf |
Projeto de Lei Ordinária nº 035/2016.
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