Lei Ordinária nº 5.233, de 04 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5233
Ano
2010
Data
04/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CARTÃO ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERVIDORES BENEFÍCIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica