Lei Ordinária nº 3.540, de 09 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3540
Ano
1994
Data
09/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 1º E A EMENTA DA LEI 3.472 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica